Cargos comissionados
Colunista analisa a decisão do governador eleito Lorenzo Pazolini de dispensar todos os ocupantes de cargos comissionados em janeiro
Painel Econômico · · Atualizado em · 3 min de leitura

Os meios de comunicação locais noticiaram ontem que o governador eleito, Lorenzo Pazzolini, por meio de sua equipe de transição, vai exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado, a partir de 6 de janeiro do próximo ano. A medida também inclui os ocupantes de funções gratificadas. De acordo com dados oficiais da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), o Espírito Santo tinha 30.620 servidores efetivos e 3.422 vínculos comissionados em outubro deste ano. Decisões dessa natureza já foram tomadas por prefeitos e governadores anteriores.
Não é um fato novo. Nem, penso eu, de forma geral, uma perseguição aos atuais ocupantes desses cargos de confiança. Os quais, em várias situações específicas, poderão até continuar merecendo essa confiança ao se considerar a qualidade de seus trabalhos e a aderência de suas convicções políticas às do novo incumbente. E retornarem aos cargos para darem sequência aos resultados obtidos ao trabalho que desenvolvem sem quebra de continuidade sistêmica.
Cargos comissionados são postos de trabalho muito importantes na administração pública. É por meio deles que a alta direção de vários órgãos da administração pública cria uma interação de conhecimentos entre os profissionais da iniciativa privada e os servidores públicos de carreira. Trazem novas competências, experiências em outras áreas de conhecimento, formações acadêmicas aderentes, redes de relacionamento estratégicas e não engessam o custo de pessoal, pois, ao contrário de concursados, podem ser demitidos ad nutum.
Isso quando algum projeto em que estejam envolvidos é concluído ou interrompido. Ou, após avaliações, não corresponderem ao desempenho esperado. Assim é na iniciativa privada. Onde, em alguns casos há concurso para entrada, mas não há estabilidade na hipótese de saída. No setor público a estabilidade é uma garantia constitucional consignada no parágrafo 41 da CF, que atua como uma proteção contra demissões arbitrárias ou de cunho político-partidário. Não se aplica a cargos em comissão ou empregados celetistas. Há um estágio probatório de três anos e avaliações ao longo desse período para formalizar o direito de estabilidade.
Existe a possibilidade de perda do cargo de servidor público em algumas situações e até em uma medida extrema, prevista no artigo 169 parágrafo 4º da CF, de demissão de servidor estável para adequação aos limites fiscais. Mas é algo raro e só realizado depois de várias outras medidas de adequação fiscal anteriores. No caso do Espírito Santo, o desequilíbrio fiscal não é uma realidade. E nem foi aventada pelo próximo governador a partir de 4 de janeiro de 2027.
Portanto, o que se espera da equipe de transição do governador eleito, composta por pessoas de comprovada competência e experiência, é o bom senso e a capacidade de identificar outras competências e experiências nos ocupantes de cargos comissionados do atual governo para que o princípio newtoniano da inércia, descrito em sua primeira lei, prevaleça e o corpo administrativo do governo do estado se mantenha em movimento retilíneo uniforme sem a necessidade de uma força contínua para empurrá-lo em vários segmentos da gestão pública. A perda do movimento inercial tende à perda da velocidade constante em linha reta.
Dar razão à Newton pode ser um bom começo.

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