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Pejotização: um CNPJ basta para afastar o vínculo de emprego?

Por Neimar Zavarize

Pela Lei · · Atualizado em · 3 min de leitura

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Pejotização e relação do trabalho · IMAGEM CRIADA POR IA

“Ele possui CNPJ, emite nota fiscal e assinou um contrato de prestação de serviços. Portanto, não existe risco de vínculo empregatício.”

Essa afirmação ainda é bastante comum no meio empresarial. No extremo oposto, também se ouve que toda pessoa contratada por meio de uma empresa, mas que presta serviços pessoalmente e com frequência, seria automaticamente um empregado disfarçado.

Nenhuma dessas conclusões é inteiramente correta.

A contratação de pessoas jurídicas ou profissionais autônomos não é, por si só, ilegal. Existem serviços genuinamente empresariais, atividades especializadas e profissionais que possuem estrutura própria, assumem riscos, organizam sua rotina e negociam livremente as condições de cada projeto.

O problema surge quando o CNPJ existe apenas no papel, enquanto a relação funciona, na prática, como um contrato de emprego.

A legislação trabalhista considera empregado aquele que presta serviços pessoalmente, de forma não eventual, mediante remuneração e sob a dependência do empregador. Por isso, em eventual processo, a análise não ficará limitada ao nome dado ao contrato ou à existência de notas fiscais.

Será preciso compreender como o trabalho era efetivamente realizado.

O profissional poderia recusar demandas ou definir quando e como executaria os serviços? Atendia outros clientes? Possuía estrutura própria? Assumia algum risco empresarial? Poderia indicar outra pessoa para realizar a atividade? Ou estava sujeito a horários, ordens, cobranças, controles e medidas semelhantes às aplicadas aos empregados?

Não existe uma pergunta isolada capaz de solucionar todos os casos. Exclusividade, pagamento mensal ou prestação habitual podem ser relevantes, mas não determinam, sozinhos, a existência do vínculo. Da mesma forma, trabalhar na atividade principal da contratante não transforma automaticamente o prestador em empregado.

É o conjunto da relação que permitirá identificar se havia verdadeira autonomia ou apenas uma aparência contratual.

Também não basta inserir no documento expressões como “ausência de subordinação”, “autonomia plena” ou “inexistência de vínculo empregatício”. Nenhuma cláusula resiste por muito tempo quando os e-mails, mensagens, controles internos e depoimentos demonstram uma realidade diferente.

Essa contradição costuma nascer depois da assinatura. O contrato prevê liberdade de horários, mas o gestor exige presença diária. Autoriza o atendimento de outros clientes, mas cobra exclusividade. Estabelece pagamento por projeto, mas a rotina transforma a remuneração em valor mensal fixo. Define uma relação entre empresas, mas o prestador recebe ordens e é tratado como integrante da equipe.

Nessas situações, o risco não está necessariamente no modelo escolhido, mas na distância entre o documento e a operação.

O tema ganhou ainda mais importância porque o Supremo Tribunal Federal deverá fixar uma tese de repercussão geral sobre a chamada pejotização. No Tema 1.389, o STF discutirá a licitude da contratação de pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos, a competência para julgar as alegações de fraude e a quem caberá provar que a relação contratual não correspondia à realidade.

Até que o julgamento seja concluído, permanece um ambiente de insegurança. Os processos podem continuar sendo instruídos e julgados nas primeiras instâncias e nos Tribunais Regionais do Trabalho, mas ficam novamente suspensos depois dessa fase para aguardar a futura decisão do Supremo.

Diante desse cenário, tanto a empresa que considera toda contratação por CNPJ segura quanto aquela que simplesmente abandona modelos legítimos por medo de condenações pode tomar decisões equivocadas.

A prevenção exige uma análise individualizada das funções, da autonomia, da forma de remuneração e, principalmente, da conduta dos gestores no dia a dia. Contratos adequados são importantes, mas precisam ser acompanhados por uma rotina compatível com aquilo que foi formalmente ajustado.

Um CNPJ pode representar uma empresa verdadeira. Também pode ser apenas uma roupa empresarial vestida por uma relação de emprego.

A diferença não estará no cartão de visita, na nota fiscal ou no título do contrato. Estará na realidade.

Neimar Zavarize

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Neimar Zavarize advoga na área de direito, com ênfase em Direito Empresarial, com trajetória de mais de 20 anos de advocacia. É pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV e Pós-graduado em Novo Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Além disso, possui especialização em Recuperação Judicial de Empresas e Falência pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e especialização em Lei Geral de Proteção de Dados pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS.

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