STF marca julgamento sobre mudança que pode tirar R$ 500 milhões do ES; saiba mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quarta-feira (4 de novembro) a retomada de um julgamento que pode provocar uma perda de aproximadamente R$ 500 milhões por ano para o Espírito Santo. Os ministros vão decidir sobre a validade de uma lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores.

A estimativa é da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-ES) e considera apenas o impacto sobre as receitas do governo estadual. As prefeituras capixabas também podem ser afetadas, dependendo da decisão do Supremo. O valor em disputa ajuda a dimensionar a importância do julgamento para o Espírito Santo: somente em 2025, o governo estadual e os municípios capixabas receberam, juntos, aproximadamente R$ 2,4 bilhões em royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e gás natural. Desse total, cerca de R$ 1,4 bilhão foi destinado ao Estado e R$ 1 bilhão às prefeituras.

Esses recursos fazem parte dos orçamentos públicos e contribuem para o financiamento de investimentos e serviços. Uma redução nos repasses exigiria ajustes no planejamento financeiro, especialmente nas localidades que dependem mais diretamente das receitas petrolíferas.

Por que o Espírito Santo corre o risco de perder recursos?

A discussão começou em 2012, quando o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal nº 12.734, modificando os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais pagos pelas empresas que exploram petróleo e gás natural.

Pelas novas regras, estados e municípios não produtores passariam a receber uma parcela maior desses recursos. Em contrapartida, regiões produtoras, como Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, teriam sua participação reduzida. Os três estados recorreram ao STF para questionar a constitucionalidade da legislação. Desde março de 2013, as alterações estão suspensas por uma decisão provisória da ministra Cármen Lúcia, mantendo a distribuição conforme as regras anteriores.

Agora, o Supremo deverá decidir se a mudança aprovada pelo Congresso é compatível com a Constituição. Se os ministros validarem a nova legislação, o Espírito Santo poderá enfrentar uma redução expressiva na arrecadação. Caso prevaleça o entendimento contrário às alterações, a atual distribuição dos recursos será preservada.

O que está em jogo para os capixabas?

A principal preocupação do governo estadual é o impacto da possível perda de receitas sobre a capacidade de investimento e o financiamento de serviços públicos. A Procuradoria-Geral do Estado argumenta que a exploração petrolífera provoca impactos econômicos, ambientais e sociais nas regiões produtoras. Por isso, defende que os royalties devem funcionar como uma compensação financeira pelos efeitos dessa atividade.

Entre as áreas que demandam investimentos estão saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana, segurança pública e ações de fiscalização e prevenção de acidentes. Durante o julgamento, o procurador-chefe da Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais da PGE-ES, Claudio Penedo Madureira, defendeu o entendimento de que a Constituição assegura compensações às regiões afetadas pela atividade.

"O Supremo inclusive já possui precedentes reconhecendo que os royalties têm caráter compensatório, justamente porque os Estados produtores enfrentam impactos econômicos, ambientais e sociais da exploração do petróleo e do gás", afirmou Madureira.

Para as prefeituras capixabas, os efeitos também dependerão do modelo de distribuição aprovado. Municípios com arrecadação expressiva de royalties poderão sofrer reduções, enquanto localidades que recebem parcelas menores poderão ser beneficiadas pela redistribuição.

Como está o julgamento no STF?

O processo começou a ser analisado pelo plenário do Supremo em maio de 2026, quando a ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, votou pela inconstitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso. Na avaliação da magistrada, a legislação de 2012 alterou o modelo de compensações financeiras previsto na Constituição e comprometeu o equilíbrio federativo ao reduzir a participação das regiões diretamente afetadas pela exploração petrolífera.

"A compensação financeira não se vincula à exploração em si, mas aos problemas que ela gera", afirmou Cármen Lúcia durante a apresentação do voto. Após a manifestação da relatora, o ministro Flávio Dino pediu vista do processo, ou seja, mais tempo para examinar os argumentos apresentados. O pedido interrompeu a análise, que ficou suspensa desde 7 de maio.

Dino devolveu o processo para julgamento em setembro, permitindo que a discussão fosse incluída novamente na pauta do Supremo. Com a retomada marcada para 4 de novembro, a expectativa é que o ministro apresente seu voto. Em seguida, os demais integrantes da Corte poderão se manifestar, caso não haja um novo pedido de suspensão.

Estados não produtores defendem outra divisão

Enquanto os estados produtores tentam preservar as regras atuais, representantes de outras regiões do país defendem uma distribuição mais ampla das receitas do petróleo. O principal argumento é que as reservas de petróleo pertencem à União e, portanto, os benefícios econômicos de sua exploração devem alcançar estados e municípios de todo o Brasil.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que as cidades brasileiras deixaram de receber mais de R$ 128 bilhões entre 2013 e 2025 devido à suspensão das regras de redistribuição. A entidade apresentou uma proposta para que a nova divisão dos recursos fosse implementada gradualmente, com um período de transição de sete anos e sem cobrança retroativa dos valores que deixaram de ser repassados.

A proposta, entretanto, não obteve concordância dos estados diretamente confrontantes com as áreas produtoras de petróleo. Com posições divergentes e bilhões de reais em discussão, o julgamento previsto para quarta-feira (4) será decisivo para definir os critérios de distribuição das receitas petrolíferas no país. Para o Espírito Santo, o resultado poderá determinar a manutenção de recursos importantes para o orçamento estadual ou a necessidade de adaptação a um cenário de menor arrecadação.