Indústria vai ao STF para barrar fim da escala 6x1 e restringir fiscalização

A disputa pelo fim da escala de trabalho 6x1 ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (6). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou outra ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez buscando não apenas contestar as mudanças na jornada dos trabalhadores, mas também restringir a atuação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT) na aplicação das novas regras.

A iniciativa ocorre a pouco mais de um mês da primeira etapa de implementação da escala 5x2, prevista para 16 de dezembro. A mudança estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, sem diminuição salarial.

Segundo reportagem publicada pela Folha de S.Paulo, a indústria pretende impedir que empresas sejam penalizadas por manterem a escala 6x1 enquanto persistirem questionamentos jurídicos sobre a transição. A confederação também argumenta que determinadas decisões da Justiça do Trabalho ultrapassariam os limites de sua competência.

O movimento amplia uma disputa que envolve interesses econômicos, direitos trabalhistas e a definição de como milhões de brasileiros terão seus dias de trabalho e descanso organizados.

Indústria questiona fiscalização e pede proteção contra sanções

A nova ação apresentada pela CNI discute a interpretação do artigo 643 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispositivo que trata da competência da Justiça do Trabalho e foi elaborado antes da Constituição Federal de 1988. A entidade sustenta que a atuação de órgãos trabalhistas em questões de natureza regulatória, ambiental, sanitária e administrativa pode invadir atribuições de outras esferas federais, provocando insegurança jurídica para as empresas.

Na prática, a confederação busca estabelecer limites para a atuação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho em processos e fiscalizações relacionados à implantação da nova jornada. Um dos pedidos é a concessão de uma medida liminar que impeça a aplicação de sanções às empresas que continuarem utilizando a escala 6x1.

O questionamento ocorre em um momento de preocupação do setor produtivo com os custos da reorganização das jornadas. Em outra ação, a CNI argumentou que a redução do tempo de trabalho, acompanhada da ampliação do descanso remunerado, poderá elevar em 11,1% os custos do trabalho formal na indústria, impacto estimado pela entidade em R$ 88 bilhões.Esses valores representam projeções apresentadas pela própria confederação, e não despesas já verificadas.

O que pode acontecer com a escala 6x1?

A ofensiva judicial da indústria ocorre paralelamente a outra iniciativa, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Enquanto a indústria procura contestar a mudança e limitar possíveis punições, o comércio concentra parte de seus esforços em ampliar o prazo de adaptação das empresas.

A CNC solicitou que o início da nova escala fosse transferido para dezembro de 2027. O ministro Flávio Dino, relator do processo, negou o pedido liminar e convocou uma audiência de conciliação para terça-feira (10), em Brasília. O encontro deverá reunir representantes empresariais, centrais sindicais e integrantes do governo federal para discutir as condições de implementação da nova jornada.

Na decisão, Dino indicou que a redução do tempo de trabalho e a ampliação do descanso semanal não estão em discussão na audiência. O debate deverá se concentrar nos mecanismos de transição.

Para os trabalhadores, a principal dúvida é se as ações judiciais poderão modificar o calendário já aprovado pelo Congresso Nacional. Até o momento, não há decisão do STF suspendendo a entrada em vigor da escala 5x2. Portanto, o cronograma previsto permanece válido, embora ainda possa ser objeto de novas decisões judiciais.

A discussão vai além da quantidade de horas trabalhadas. A reorganização das escalas poderá exigir novas contratações, alterações em turnos, renegociação de acordos coletivos e mudanças no funcionamento de empresas que operam diariamente.

Para quem trabalha seis dias por semana, porém, o ponto central é outro: a possibilidade de ter mais tempo para a família, os estudos, o lazer e o descanso, sem redução da remuneração.

A próxima etapa da disputa será decisiva para esclarecer como o novo regime será aplicado e quais limites o Supremo estabelecerá para a atuação das empresas e dos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista.