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TJES mantém suspenso acordo de R$ 8 milhões entre prefeitura do ES e empresa

Tribunal aponta risco aos cofres públicos em acordo homologado sem perícia contábil e mantém bloqueio de até R$ 800 mil em bens da empresa

Por Rodrigo Péret

Repórter Multimídia · · Atualizado em · 6 min de leitura

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Fachada da sede da prefeitura de Barra de São Francisco · PREFEITURA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve suspensos os pagamentos de um acordo de R$ 8 milhões firmado entre a Prefeitura de Barra de São Francisco e a empresa Ambiental Urbanização e Serviços. A decisão também preserva a indisponibilidade de até R$ 800 mil em bens da empresa, enquanto a Justiça apura questionamentos sobre o valor da dívida e a regularidade da negociação.

A decisão da 3ª Câmara Cível, formalizada em acórdão assinado no dia 13 de novembro, coloca novamente em discussão uma negociação homologada pela Justiça em maio de 2023, apesar de uma perícia contábil anteriormente determinada não ter sido concluída. O ponto central da controvérsia é saber quanto o município efetivamente devia à empresa e se havia documentação suficiente para justificar o compromisso de pagamento de R$ 8 milhões com recursos públicos.

O caso teve origem em uma ação de cobrança apresentada pela Ambiental em 2017. Anos depois, a empresa e a administração municipal chegaram a um entendimento para encerrar a disputa judicial, com previsão de pagamento em 26 parcelas. O acordo foi homologado pelo então juiz Bruno Fritoli Almeida, em maio de 2023, após manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Município e ratificação do prefeito Enivaldo Euzébio dos Anjos.

A negociação, entretanto, passou a ser questionada judicialmente pelo procurador municipal de carreira Raony Fonseca Scheffer Pereira, autor de uma ação popular apresentada em setembro de 2024. Na ação, ele sustenta que a composição poderia provocar prejuízos aos cofres públicos, principalmente pela ausência de uma apuração técnica conclusiva sobre os valores cobrados.

Os documentos analisados pelo TJES registram que a empresa já havia recebido R$ 800 mil relacionados ao acordo. Também apontam a realização de empenhos que somaram aproximadamente R$ 13,3 milhões entre abril e setembro de 2024.

Ministério Público havia alertado sobre falta de perícia

Antes da homologação do acordo, já existiam questionamentos sobre o valor da dívida. Durante a tramitação da ação de cobrança, foi determinada a realização de uma perícia contábil para verificar se ainda havia pagamentos pendentes e, em caso positivo, qual seria o montante efetivamente devido pelo município.

A prova técnica, porém, não foi concluída antes de a Prefeitura e a Ambiental formalizarem o entendimento. O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) havia se manifestado pela necessidade de realização da perícia. O órgão também expediu a Recomendação nº 001/2022, alertando para a importância da conclusão do levantamento antes de qualquer pagamento.

Segundo o acórdão, o valor de R$ 8 milhões não estava sustentado por um parecer técnico contábil conclusivo, mas por quantias apresentadas pela empresa e utilizadas como referência na negociação. Outro ponto destacado pelo Tribunal envolve a Lei Municipal nº 1.216/2022, que autorizou a composição e estabeleceu a necessidade de manifestação favorável do Ministério Público, que não ocorreu. 

Na ação popular, o procurador Raony também apresentou cálculos sobre os contratos que deram origem à cobrança. Segundo os números apontados por ele, os valores contratuais, consideradas alterações e supressões, alcançariam aproximadamente R$ 31,68 milhões, enquanto os pagamentos realizados pelo município somariam cerca de R$ 30,20 milhões. A diferença seria de aproximadamente R$ 1,48 milhão.

Esse cálculo, entretanto, não representa uma definição judicial do valor da dívida. Também não permite concluir, isoladamente, que a diferença em relação aos R$ 8 milhões negociados corresponda a prejuízo aos cofres públicos. A apuração definitiva depende da análise dos contratos, dos serviços executados, dos pagamentos realizados e de eventuais correções ou outras obrigações previstas.

Para o TJES, a falta dessa verificação técnica, associada às circunstâncias da negociação, justificou a manutenção das medidas preventivas destinadas a proteger o patrimônio público.

Quem participou do acordo e o que ainda será apurado

Os documentos judiciais mostram que houve divergências dentro da própria estrutura jurídica da Prefeitura de Barra de São Francisco. Enquanto os procuradores municipais Raony Fonseca Scheffer Pereira e Jaltair Rodrigues de Oliveira defenderam a necessidade de realização da perícia, o então procurador-geral João Manuel de Sousa Saraiva manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo.

Saraiva sustentou, nos autos, que a composição era vantajosa para o município e que essa avaliação havia sido realizada por uma equipe técnica da administração. Durante audiência realizada em abril de 2023, o procurador-geral também solicitou que o prefeito Enivaldo Euzébio dos Anjos fosse consultado para ratificar os termos negociados.

O prefeito confirmou o acordo, posteriormente homologado pelo então juiz Bruno Fritoli Almeida. A ação popular questiona a atuação dos envolvidos e apresenta alegações de possíveis irregularidades na negociação. Ao analisar o recurso, o TJES considerou que ainda não havia elementos suficientes para determinar indiscriminadamente o bloqueio de bens de todos os envolvidos.

Por isso, a indisponibilidade patrimonial ficou limitada à Ambiental, destinatária dos pagamentos, até o montante de R$ 800 mil, com possibilidade de ampliação caso sejam identificadas outras parcelas pagas. O Tribunal também manteve a suspensão dos pagamentos futuros e a determinação de cancelamento dos empenhos e valores liquidados relacionados ao acordo.

A medida tem caráter preventivo. Não significa que a dívida seja inexistente, que o acordo tenha sido definitivamente anulado ou que os envolvidos tenham sido considerados responsáveis por irregularidades. Nas manifestações apresentadas ao processo, as partes contestaram os questionamentos.

O prefeito apontou a existência de avaliação técnica e de reconhecimento anterior da dívida. O então procurador-geral defendeu a vantagem da composição para a administração municipal. A Ambiental sustentou a legitimidade do crédito cobrado e os benefícios financeiros da negociação. Já Bruno Fritoli Almeida defendeu a regularidade da homologação judicial e negou a alegação de amizade íntima com o prefeito.

A definição sobre a existência de eventual prejuízo e a responsabilidade dos envolvidos ainda depende do andamento da ação popular. Em setembro de 2025, a Justiça de Barra de São Francisco determinou a produção de provas, incluindo análise pericial e depoimentos. Após dificuldades com a nomeação de um profissional para o trabalho, a economista Julyana Covre foi designada como perita judicial em setembro de 2026.

Em manifestação apresentada no dia 6 de novembro, ela informou estar disponível para realizar o levantamento e solicitou que as partes apresentassem os quesitos que deverão orientar a perícia. Também pediu acesso à documentação necessária para avaliar a complexidade do trabalho e apresentar sua proposta de honorários. Até os últimos documentos examinados, não havia conclusão pericial capaz de estabelecer definitivamente o valor devido à empresa.

Assim, embora a suspensão dos pagamentos tenha sido mantida pelo TJES, a questão central permanece sem resposta definitiva: qual era, de fato, a dívida da Prefeitura de Barra de São Francisco com a Ambiental e quais elementos justificaram a negociação por R$ 8 milhões?

O que determina a decisão do TJES

  • Manutenção da suspensão dos pagamentos do acordo de R$ 8 milhões.

  • Indisponibilidade de até R$ 800 mil em bens da Ambiental, sujeita a ampliação se houver comprovação de novos pagamentos.

  • Cancelamento dos empenhos e valores liquidados relacionados ao acordo.

  • Continuidade da apuração judicial sobre a dívida e as circunstâncias da negociação.

O PAINEL NEWS encaminhou pedidos de esclarecimento à Prefeitura de Barra de São Francisco. Já a empresa Ambiental Urbanização e Serviços não foi localizada.. As manifestações poderão ser incorporadas à reportagem.

Rodrigo Péret

Repórter Multimídia · Poder

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