Onde o governo federal pretende gastar o seu dinheiro em 2027

A equipe econômica do governo federal apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Orçamento para 2027, primeiro ano de um novo mandato para presidente da República, governadores e parlamentares.

O documento estabelece as principais previsões para as contas públicas no próximo ano e inclui estimativas para o salário mínimo, resultado fiscal, reajustes de servidores, emendas parlamentares, Bolsa Família e os novos impostos previstos na reforma tributária.

A proposta ainda será analisada e votada pelo Congresso Nacional. A votação do Orçamento do ano seguinte geralmente ocorre no encerramento do ano parlamentar. Se o texto não for aprovado, o governo pode começar o ano com restrições para executar determinadas despesas.

Salário mínimo de R$ 1.741

A proposta de Orçamento para 2027 prevê um salário mínimo de R$ 1.741 no próximo ano — R$ 120 a mais que os atuais R$ 1.621. Se confirmado, o reajuste será aplicado a partir de janeiro, o que significa que o novo valor estará no salário recebido pelos trabalhadores em fevereiro. O aumento previsto é de 7,4% em relação ao valor atual.

O valor definitivo, porém, só será conhecido em dezembro, quando for divulgado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro, que serve de base para a correção. De acordo com informações divulgadas em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 61,9 milhões de pessoas no Brasil.

Por ter impacto direto sobre despesas da Previdência e da assistência social, a política de valorização do salário mínimo acima da inflação também é acompanhada com atenção por analistas das contas públicas. Alguns economistas defendem que o governo volte a adotar uma regra de correção sem aumento real, ou seja, sem vincular parte do reajuste ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Esse modelo foi utilizado durante parte do governo Jair Bolsonaro.

Governo prevê resultado positivo nas contas

O governo federal estabeleceu uma meta fiscal de resultado positivo de R$ 73,2 bilhões para 2027, primeiro ano de um novo mandato presidencial. Pelas regras das contas públicas e pelos abatimentos autorizados pelo Congresso Nacional, porém, o resultado efetivamente considerado para o cumprimento da meta pode ser diferente.

A equipe econômica projeta um resultado positivo de R$ 18,6 bilhões em 2027, equivalente a 0,13% do PIB. A diferença ocorre porque o governo não prevê o abatimento integral dos precatórios na meta fiscal. Se a estimativa for confirmada, será o primeiro resultado positivo das contas do governo desde 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro.

O resultado daquele ano, no entanto, é considerado pontual por analistas, em razão de fatores como a aprovação de medidas relacionadas aos precatórios e o aumento do pagamento de dividendos por empresas estatais. A situação fiscal também está relacionada à trajetória da dívida pública. Segundo o relatório de Acompanhamento Fiscal de junho da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, seria necessário um superávit primário anual equivalente a 2,1% do PIB apenas para estabilizar a dívida pública, ou seja, impedir que ela continue crescendo.

A contenção da dívida é considerada um dos fatores necessários para uma eventual redução sustentável da taxa básica de juros, atualmente elevada em comparação com padrões internacionais.

Servidores não terão ganho real

A proposta de Orçamento também limita os recursos disponíveis para reajustes de servidores públicos em 2027. A restrição está relacionada a um gatilho previsto no novo marco fiscal e aprovado pelo Congresso Nacional para conter o crescimento das despesas públicas em determinadas situações.

Em junho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que essa limitação impede que o governo conceda, em 2027, reajustes aos servidores acima da inflação.

“Temos o novo marco fiscal, criamos um gatilho adicional. Ano que vem não vamos ter ganho real ao servidor público, o que é um ganho [em termos de contenção de despesas] em um primeiro ano de governo”, afirmou.

Emendas parlamentares terão R$ 44,8 bilhões

O governo propôs destinar R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares em 2027. As emendas são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem direcionar para determinadas obras e projetos, geralmente em seus estados e municípios de origem.

O valor previsto para 2027 é superior ao apresentado nas propostas orçamentárias dos anos anteriores: R$ 37,6 bilhões em 2024, R$ 38,9 bilhões em 2025 e R$ 40,8 bilhões em 2026.O montante de R$ 44,8 bilhões, porém, não contempla as chamadas emendas de comissão. Nesse caso, o governo deixou a definição dos recursos para o Congresso. Para financiar essas emendas, os parlamentares terão de fazer cortes ou remanejamentos em outras áreas do Orçamento.

Nos últimos anos, o valor final destinado às emendas aumentou durante a tramitação do Orçamento no Congresso, chegando a R$ 53 bilhões em 2025 e R$ 61 bilhões em 2026. O crescimento das emendas reduz o espaço disponível para os chamados gastos discricionários do governo, aqueles sobre os quais o Executivo tem maior liberdade de decisão.

Bolsa Família não terá reajuste

A equipe econômica informou que não está previsto reajuste no valor dos benefícios do Bolsa Família em 2027.Desde que foi relançado, em março de 2023, o programa não teve reajuste no valor dos benefícios. Para o próximo ano, o governo estima gastos de R$ 157,1 bilhões com o programa. O valor é inferior ao previsto para 2026, de R$ 158,6 bilhões, e também ao orçamento de 2025, de R$ 167,2 bilhões.

Para ter direito ao Bolsa Família, a renda mensal por pessoa da família deve ser de até R$ 218, além da necessidade de manter o Cadastro Único atualizado e cumprir compromissos relacionados a saúde e educação.

Reforma tributária começa a aparecer no Orçamento

A proposta de Orçamento para 2027 também já considera os novos impostos sobre o consumo previstos na reforma tributária: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. A CBS está prevista para começar a ser cobrada em 2027 e substituirá o PIS e a Cofins, além de incorporar parte da tributação atualmente feita pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027. A proposta orçamentária, porém, não apresenta uma estimativa para a alíquota do novo tributo. Essa definição deverá ocorrer durante a regulamentação da reforma tributária.

Já o Imposto Seletivo terá como objetivo elevar a tributação sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança deverá atingir, entre outros produtos, bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. Também haverá incidência sobre determinados veículos, de acordo com o nível de poluição, além de extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. A previsão do governo é de arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com o Imposto Seletivo.

A lógica apresentada pela equipe econômica é manter relativamente estável, em relação ao PIB, a arrecadação sobre o consumo. Com a criação dos novos tributos, a expectativa é substituir a receita dos impostos que serão extintos ou modificados pela reforma tributária.