Senado vota hoje PEC da Segurança que pode reduzir maioridade penal

O Senado deve votar nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pode abrir caminho para a redução da maioridade penal no Brasil. A mudança não fazia parte do texto original, mas entrou no centro das discussões após a apresentação de uma emenda que prevê a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 14 anos em determinados crimes.

A PEC 18/2025 reúne medidas para combater o crime organizado, ampliar a integração entre as forças policiais e garantir mais recursos para a segurança pública. A previsão é que a votação ocorra em dois turnos nesta quinta-feira, após a conclusão da análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (14).

Redução da maioridade penal divide parlamentares

A principal controvérsia envolve uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). O texto propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em determinadas infrações graves, incluindo tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.

A proposta provocou divergências entre parlamentares. O senador Camilo Santana (PT-CE), por exemplo, defende uma alternativa mais restrita, que permitiria a responsabilização criminal a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

A redução da maioridade penal, no entanto, ainda não foi aprovada. Para entrar no texto da PEC, a emenda precisa receber o apoio necessário durante a votação.

O que mais prevê a PEC da Segurança?

Além da discussão sobre a maioridade penal, a proposta estabelece regras mais rígidas contra facções criminosas e milícias, incluindo medidas para dificultar a atuação de suas lideranças e o acesso a recursos obtidos ilegalmente.

O texto também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, para ampliar a cooperação entre União, estados e municípios.

Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais, com atuação ostensiva e comunitária. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também poderá ter suas atribuições ampliadas para ferrovias e hidrovias federais.

A PEC ainda estabelece mecanismos para reforçar o financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário.

Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos no Senado.

Se os senadores aprovarem alterações de conteúdo, como a emenda sobre a maioridade penal, o texto poderá precisar retornar à Câmara dos Deputados antes de seguir para promulgação.