Senado aprova PEC da Segurança por unanimidade

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por 73 votos a favor e nenhum contra, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação em segundo turno aconteceu minutos depois e o projeto foi aprovado por 75 votos a 0. A medida, considerada uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê mudanças na organização das forças policiais e no combate ao crime organizado em todo o país.

A aprovação ocorreu após os senadores decidirem retirar da proposta principal a discussão sobre a redução da maioridade penal. O tema provocou uma disputa entre governo e oposição e acabou separado da PEC por uma diferença de apenas dois votos.

Como foi aprovado sem mudanças que exijam uma nova análise pela Câmara dos Deputados, poderá seguir para promulgação.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

Apresentada pelo governo federal, a PEC 18/2025 busca ampliar a integração entre União, estados e municípios na área da segurança pública, estabelecendo novas regras de cooperação entre as instituições responsáveis pelo enfrentamento da criminalidade.

Entre as mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de fortalecer a atuação conjunta das forças de segurança.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e estabelece ouvidorias autônomas para acompanhar a atuação dos órgãos de segurança.

Outro ponto é a criação do Sistema de Políticas Penais, destinado a aprimorar a administração do sistema prisional brasileiro.

O texto ainda prevê mecanismos de ampliação dos recursos destinados à segurança pública, considerada uma das áreas prioritárias pelo governo federal diante do avanço de organizações criminosas.

Principais mudanças previstas na PEC:

Maioridade penal fica fora da votação principal

Antes de aprovar a PEC, o Senado decidiu, por 38 votos a 36, com uma abstenção, separar as emendas que tratavam da redução da maioridade penal.

A oposição defendia uma proposta para reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves, incluindo os hediondos.

Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa reduzir a maioridade penal para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

Com a decisão do plenário, as propostas deverão ser analisadas separadamente, sem alterar o texto principal da PEC da Segurança.

O resultado permitiu que a proposta avançasse em primeiro turno sem incluir uma das questões mais controversas da discussão sobre segurança pública.

A redução da maioridade penal, portanto, não foi aprovada. A idade de responsabilização criminal permanece em 18 anos, enquanto as propostas de alteração constitucional seguem para debate próprio.

Além das mudanças no sistema de segurança, o governo federal avalia a criação de um Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da PEC.

A intenção sinalizada pelo presidente Lula é concentrar em uma pasta específica a interlocução com os governos estaduais e a coordenação de políticas de enfrentamento ao crime organizado, especialmente diante da atuação de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

Com a aprovação em primeiro turno, a PEC da Segurança avança no Congresso Nacional, mas sua entrada em vigor ainda depende da conclusão do processo legislativo.