Regras do Orçamento são aprovadas; governo herdará R$ 435 milhões em emendas obrigatórias

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta quarta-feira (21), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 286/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, com um elemento novo no centro do texto: as emendas parlamentares impositivas. Entre as mudanças feitas no projeto estão dispositivos para adequar as regras do Orçamento à Emenda Constitucional 120/2026, promulgada na semana passada, garantindo a aplicação do mecanismo já no primeiro ano do próximo governo.

Com a mudança, o Estado passa a reservar 1,55% da Receita Corrente Líquida para as emendas individuais dos deputados. Pela previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, o montante chega a R$ 435,31 milhões, divididos igualmente entre os 30 parlamentares. Cada deputado poderá indicar R$ 14,5 milhões, quase cinco vezes os R$ 3 milhões disponíveis até agora. E, diferentemente do modelo anterior, o governo estadual será obrigado a executar integralmente essas indicações.

Como foi a votação

O projeto foi aprovado com emendas apresentadas pela Mesa Diretora e pelo relator da comissão especial criada para analisar a proposta, deputado Mazinho dos Anjos (MDB). Antes da sessão, a comissão aprovou parecer com seis emendas ao texto original, o que permitiu a inclusão da matéria na pauta da reunião desta quarta. Durante a sessão, os parlamentares defenderam a adequação às emendas impositivas, com destaque para as regras de transparência.

Além do ajuste às emendas, outra alteração muda o cálculo do orçamento dos Poderes e órgãos estaduais. O reajuste deixa de ser balizado pela inflação medida pelo IPCA e passa a ser definido por um percentual sobre a Receita Corrente Líquida apurada entre julho de 2025 e junho de 2026.

Acima do orçamento da Assembleia

O valor reservado às emendas supera em cerca de R$ 110 milhões todo o orçamento previsto para a própria Assembleia em 2027, estimado em R$ 325,7 milhões na proposta de LOA enviada pelo Executivo para cobrir pessoal, custeio e investimentos do Legislativo.

Os R$ 435 milhões não entram no caixa da Ales. O dinheiro permanece no orçamento do governo do Estado, e os deputados indicam onde ele deve ser aplicado — geralmente em obras e projetos nos municípios onde têm base eleitoral. Como o total do Orçamento não muda, cada indicação parlamentar reduz o espaço disponível para outras áreas da administração.

A diretora executiva da ONG Transparência Capixaba, Ádila Maria Barbosa Damiani, explica a mudança de natureza das emendas: antes, o governo podia decidir se liberava ou não os recursos indicados; agora, por se tratar de uma imposição prevista na Constituição Estadual, a liberação passa a ser obrigatória.

Acima de metade das secretarias

Para dimensionar o volume, as emendas dos deputados terão mais recursos do que 10 das 20 secretarias estaduais, segundo os valores da proposta de LOA. Entre elas estão as secretarias de Direitos Humanos (R$ 388 milhões), Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (R$ 247 milhões), Meio Ambiente (R$ 240 milhões), Cultura (R$ 166 milhões), Esportes (R$ 70 milhões), Turismo (R$ 64 milhões) e Mulheres (R$ 22 milhões) — esta última com um orçamento quase 20 vezes menor do que o reservado às emendas.

O montante também supera os orçamentos previstos para a Defensoria Pública (R$ 156,7 milhões), a Procuradoria-Geral do Estado (R$ 148,4 milhões) e o Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por fiscalizar os gastos públicos.

Por trás da mudança

A Proposta de Emenda à Constituição 04/2026, apresentada pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), foi aprovada em dois turnos no último dia 13. Segundo a Ales, a medida atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para as assembleias estaduais adequarem seus processos orçamentários ao modelo adotado no Congresso Nacional, onde as emendas impositivas já existem.

Na terça-feira (20), os deputados aprovaram ainda a regulamentação da regra.O texto prevê identificação individual de cada emenda, divulgação mensal da aplicação dos recursos em portal público e envio de relatórios trimestrais do governo à Assembleia. Também assegura tratamento igual a todos os parlamentares na execução das emendas, independentemente de partido ou posição política.

Os números da LDO

O projeto, enviado pelo governo em abril, estima para 2027 uma receita total de R$ 32,3 bilhões. Descontadas aplicações financeiras e operações de crédito, de R$ 2,5 bilhões, a receita primária fica em R$ 29,7 bilhões. As despesas previstas somam R$ 32,7 bilhões, ou R$ 31,4 bilhões sem juros, encargos e amortização da dívida. Com isso, o Executivo trabalha com a projeção de um déficit primário de R$ 1,6 bilhão no próximo ano. Na proposta de LOA, encaminhada meses depois, a previsão do Orçamento foi atualizada para R$ 35,4 bilhões.

O texto define como prioritários os programas nas áreas de agricultura e meio ambiente; desenvolvimento e turismo sustentável; educação, esporte e cultura; emprego, trabalho e renda; infraestrutura; proteção social e direitos humanos; redução da desigualdade social; e segurança pública e justiça.

A LDO funciona como elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Define metas e prioridades da administração, orienta a elaboração do Orçamento e fixa regras para despesas com pessoal e mudanças na legislação tributária, além da política de aplicação dos recursos de fomento geridos pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).

Transparência fiscal fica para depois

Outro projeto do governo previsto para a sessão, o PL 531/2026, foi retirado de pauta pelo presidente Marcelo Santos. A proposta autoriza a adesão do Executivo ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), e a votação deve ocorrer em sessão virtual ainda nesta semana.

Próximo governo herda a regra

A mudança redefine a relação entre Executivo e Legislativo às vésperas de um novo ciclo político. O Espírito Santo escolhe no domingo (25) o governador para o mandato a partir de janeiro de 2027 — e quem vencer assumirá um Orçamento com R$ 435 milhões de execução obrigatória definidos pelos deputados, além de um déficit primário projetado de R$ 1,6 bilhão.

Para o cidadão, a novidade também abre um caminho de acompanhamento: com a exigência de portal público atualizado mensalmente, será possível verificar para onde vai cada emenda, quem a indicou e em qual fase está a execução.