Deputados defendem emendas impositivas e destacam transparência no uso dos recursos

Deputados estaduais defenderam, durante sessão da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) nesta quarta-feira (21), as mudanças que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais no Espírito Santo e destacaram os mecanismos de transparência e fiscalização previstos para acompanhar a aplicação do dinheiro público.

A alteração na Constituição Estadual foi aprovada no dia 13 de outubro, por meio da Emenda Constitucional 120/2026, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2026. Com a mudança, o governo estadual passa a ter a obrigação de executar as emendas individuais dos deputados, respeitadas as condições previstas na legislação.

O presidente da Ales, Marcelo Santos (União), afirmou que a medida atende às recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. “Nossa Casa é a mais transparente do Brasil. Por isso, não há necessidade de ficar criticando a transparência, até porque nós acabamos de aprovar as medidas necessárias para o rastreamento e para a transparência necessária”, declarou.

Marcelo também argumentou que a mudança não cria uma nova despesa no Orçamento estadual, mas torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais.

O que muda com as emendas impositivas?

As emendas parlamentares permitem que deputados indiquem a destinação de parte dos recursos públicos para ações, obras, serviços e projetos. Os valores podem beneficiar municípios e instituições, por exemplo, em áreas como saúde, educação e assistência social. Com a nova regra, a execução das emendas individuais passa a ser obrigatória, diferentemente do modelo anterior, no qual o governo estadual tinha margem para decidir sobre a liberação dos recursos.

O deputado Hudson Leal (Agir) ressaltou que é importante esclarecer à população a finalidade dessas verbas. “Esse dinheiro não é para o deputado, é para alguma ação voltada à sua comunidade”, afirmou.

Já o deputado Callegari (DC) destacou a autonomia dos parlamentares para indicar a aplicação dos recursos, independentemente de quem esteja à frente do governo estadual.

Delegado Danilo Bahiense (PL), por sua vez, relatou dificuldades anteriores na liberação de emendas. Segundo ele, dos R$ 1 milhão que indicou em 2019, apenas R$ 65 mil foram pagos. “Agora faz justiça com todos os deputados estaduais, para que a gente possa ter a nossa independência”, disse.

O deputado José Esmeraldo (União) também celebrou a aprovação. “Essa foi uma vitória para os 30 deputados da Assembleia Legislativa”, declarou.

Quanto os deputados poderão indicar?

A mudança estabelece que as emendas individuais correspondam a até 1,55% da Receita Corrente Líquida do Estado. Com base nas projeções orçamentárias para 2027, o montante poderá chegar a aproximadamente R$ 435 milhões, o equivalente a cerca de R$ 14,5 milhões por deputado estadual. A regra também prevê que metade dos recursos seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. A regulamentação foi aprovada posteriormente por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2026, que estabelece critérios para a execução, a fiscalização e a transparência das emendas, com aplicação prevista a partir do Orçamento de 2027.

Como será feita a fiscalização?

As novas regras seguem determinações do STF para que estados e municípios adotem mecanismos capazes de identificar a origem, a destinação e a aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares. A rastreabilidade permite acompanhar quem indicou os valores, quais órgãos ou instituições foram beneficiados e como o dinheiro foi utilizado. O objetivo é ampliar a possibilidade de controle pelos órgãos responsáveis e de acompanhamento pela sociedade. A efetividade dessas medidas dependerá, na prática, do cumprimento das exigências de transparência e da fiscalização da execução dos recursos.