Deputados aprovam emendas impositivas no Orçamento do ES: entenda o que muda

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, na terça-feira (13), uma mudança na Constituição Estadual que obriga o governo a executar as emendas individuais apresentadas pelos deputados. Além de tornar obrigatória a destinação desses recursos, a medida poderá elevar de R$ 3 milhões para aproximadamente R$ 14,5 milhões o valor disponível para indicação de cada parlamentar em 2027.

A alteração foi aprovada por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2026 e estabelece que 1,55% da Receita Corrente Líquida do Estado seja reservado às emendas individuais. Considerando as projeções orçamentárias, o valor total poderá alcançar R$ 435 milhões, distribuídos igualmente entre os 30 deputados estaduais. Na prática, a decisão muda a forma como parte do dinheiro público será administrada. Até então, o governo tinha liberdade para decidir quais emendas parlamentares seriam executadas. Com a nova regra, essas indicações passam a ter execução obrigatória, respeitadas as condições previstas na legislação. A mudança também amplia a participação do Legislativo na definição das despesas estaduais, com possíveis reflexos sobre o planejamento financeiro do próximo governo.

O que são emendas impositivas?

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos deputados indicar onde uma parte dos recursos do orçamento público deverá ser aplicada. O dinheiro pode financiar obras, aquisição de equipamentos, melhorias em serviços de saúde, educação e projetos sociais, entre outras iniciativas. Os valores não são entregues diretamente aos parlamentares. Os deputados definem a destinação, enquanto a execução dos recursos continua sob responsabilidade dos órgãos públicos competentes e sujeita aos mecanismos de fiscalização.

A diferença está no caráter obrigatório das chamadas emendas impositivas. Antes da aprovação da PEC, o Executivo poderia deixar de liberar recursos destinados às indicações parlamentares. Agora, a execução passa a ser uma obrigação constitucional, ressalvados os impedimentos legalmente admitidos. A nova regra também determina que metade do valor reservado a cada deputado seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. Com a previsão de R$ 14,5 milhões por parlamentar, aproximadamente R$ 7,25 milhões deverão ser aplicados nessa área.

E o que muda para 2027?

Até 2026, cada deputado estadual contava com R$ 3 milhões em emendas, o que representava R$ 90 milhões para os 30 parlamentares. Com a aprovação da PEC, o valor deixa de depender de uma quantia definida anualmente nas negociações orçamentárias e passa a estar vinculado a um percentual da Receita Corrente Líquida do Estado.

Para 2027, a estimativa é de R$ 435 milhões, aproximadamente R$ 345 milhões acima do montante previsto para 2026. O valor definitivo dependerá da receita utilizada como base para o cálculo. Isso não significa, necessariamente, que o governo terá uma nova despesa de R$ 345 milhões. A mudança consiste em reservar uma parcela maior dos recursos orçamentários para destinações definidas pelos deputados. Consequentemente, o Executivo terá menor liberdade para decidir como utilizar essa parte do orçamento, o que poderá exigir ajustes na distribuição dos investimentos estaduais.

O que o STF tem a ver com a mudança?

A Assembleia justificou a aprovação da PEC como uma adequação às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Em decisões relacionadas ao controle desses recursos, o ministro Flávio Dino estabeleceu que estados e municípios devem observar padrões de fiscalização semelhantes aos exigidos no âmbito federal. O objetivo é permitir a identificação de quem indicou o dinheiro, qual instituição ou município recebeu os recursos e como eles foram utilizados.

Como a decisão afeta o governo do Espírito Santo?

Uma das consequências da mudança está na relação entre o Executivo e o Legislativo. Até então, a liberação das emendas dependia de decisões do governo estadual, o que também fazia desses recursos um elemento das negociações entre o Palácio Anchieta e os parlamentares. Com a execução obrigatória, os deputados passam a ter maior previsibilidade sobre a aplicação das verbas que indicam, independentemente de integrarem a base governista ou a oposição.

Em contrapartida, o governador terá uma parcela maior do orçamento vinculada às decisões dos deputados. Isso poderá reduzir a flexibilidade para direcionar recursos a programas e investimentos estabelecidos pelo Executivo. Entre as preocupações estão os possíveis efeitos sobre projetos de maior abrangência, como hospitais regionais, rodovias e obras de infraestrutura, que dependem de planejamento e disponibilidade financeira.

Por outro lado, as emendas podem ampliar o atendimento a demandas específicas dos municípios, inclusive em áreas que nem sempre recebem prioridade no planejamento estadual. Os resultados dependerão da forma como os recursos serão distribuídos, da qualidade dos projetos apresentados e da capacidade de fiscalização de sua execução.

Aprovação ocorreu em meio à disputa pelo governo

A PEC foi apresentada pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União Brasil), e aprovada em dois turnos no mesmo dia, em uma tramitação que ocorreu entre o primeiro e o segundo turno das eleições estaduais. Nas duas votações, a proposta recebeu 22 votos favoráveis. No primeiro turno, três deputados votaram contra. No segundo, foram quatro votos contrários. Entre os parlamentares que rejeitaram a medida estão Camila Valadão (Psol), Lucas Polese (PL) e Alcântaro Filho (Republicanos). Iriny Lopes (PT) também votou contra no segundo turno.

Chamou atenção a ação do presidente da Assembleia para viabilizar a votação: como Emendas à Constituição precisam ser aprovadas em dois turnos no mesmo dia, com intervalo de algumas sessões entre as duas votações, Marcelo Santos convocou várias sessões ordinárias em sequência, na própria tarde de terça-feira, separada por alguns minutos, para viabilizar a realização da votação. 

A forma como o projeto foi aprovado gerou críticas por parte de entidades da sociedade civil, como a ES em Ação e a Transparência Capixaba. “Entendemos que uma mudança dessa dimensão, especialmente em um período eleitoral, merece uma discussão mais ampla e transparente com a sociedade, considerando seus possíveis impactos sobre a gestão fiscal e as prioridades de desenvolvimento do Espírito Santo”, criticou a ES em Ação, em nota enviada ao PAINEL NEWS.

Já a Transparência Capixaba afirmou em nota que “As emendas parlamentares são importantes para equilibrar a distribuição dos recursos, mas o que temos visto a partir desse tipo de instrumento é a utilização do erário para finalidades eleitoreiras”.

Além disso, o governador Ricardo Ferraço (MDB) também se manifestou, dizendo que a aprovação não havia sido previamente combinada com o Executivo e que o governo não orientou os deputados a votar a favor da proposta. Por se tratar de uma emenda à Constituição Estadual, a proposta não depende de sanção do governador.

Quem vai fiscalizar os recursos?

O aumento do volume de dinheiro destinado às emendas parlamentares também amplia a importância dos mecanismos de transparência e controle. A fiscalização deve permitir que a população identifique o deputado responsável pela indicação, o município ou a instituição beneficiada, o valor repassado e a finalidade do investimento. O acompanhamento envolve os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), além dos mecanismos internos de fiscalização e do acesso público às informações.

A diretora executiva da ONG Transparência Capixaba, Ádila Maria Barbosa Damiani destacou a necessidade de disponibilizar dados acessíveis sobre a aplicação dos recursos, desde a indicação até a prestação de contas. Outro aspecto que deverá ser acompanhado é a distribuição dos investimentos entre as regiões capixabas. Como as emendas são indicadas individualmente pelos deputados, os recursos podem ser direcionados a localidades e instituições diferentes, de acordo com as prioridades de cada parlamentar.

A aprovação das emendas impositivas altera, assim, não apenas o volume de recursos sob indicação dos deputados, mas também a distribuição de responsabilidades sobre o orçamento estadual. A partir de 2027, a execução das emendas permitirá observar como a nova regra será aplicada, quais municípios e instituições receberão os recursos e que resultados os investimentos produzirão para a população.